Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta - CPRB

Possibilidade de redução da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta

 

A Lei nº 12.546/2011, instituiu a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, em substituição à contribuição sobre a folha de pagamentos, que estava prevista no artigo 22, incisos I e III da Lei nº 8.212/1991.

 

Diversos contribuintes deixaram de adotar o recolhimento da contribuição patronal que antes era de 20% sobre a folha de pagamentos, pelo atual, que prevê a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, aplicando-se alíquotas que variam entre 2,5% e 4,5%.

 

Entretanto, a Receita Federal do Brasil possui entendimento de que a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB deve incidir sobre valores que não compõem efetivamente o faturamento do contribuinte, tais como os tributos ICMS, ISSQN, PIS e a COFINS, o que é inconstitucional.

 

Visto isso, surge a possibilidade de o contribuinte que estiver inserido em tal sistemática, insurgir-se em face da inclusão de tais tributos na base de cálculo da CPRB perante o Poder Judiciário, que reiteradamente vem interpretando os pedidos favoravelmente aos contribuintes, justamente pela sua inconstitucionalidade.

 

Diz-se isso, pois, após o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR pelo Supremo Tribunal Federal - STF, em sede de repercussão geral, os contribuintes conquistaram o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, restando compreendido que não se pode incluir no conceito de faturamento receita que sequer pertence ao contribuinte, pois não lhe gera acréscimo de patrimônio, justamente por tais valores consistirem em meras despesas que ingressaram transitoriamente em sua contabilidade.

 

Assim, surge a oportunidade de se ingressar com ação judicial para impugnar o lançamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, que inclui de forma indevida em sua base de cálculo valores de tributos, tais como, ICMS, ISSQN, PIS e COFINS, ensejando a oportunidade de o contribuinte recuperar os valores pagos indevidamente a esse título nos últimos 5 anos, devidamente atualizado pela Taxa Selic desde cada desembolso, bem como, podendo ser excluída a sua incidência a partir do ingresso da ação através de medida liminar.