IPI – IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA IMPORTAÇÃO PARA REVENDA – NÃO INCIDÊNCIA – REPERCUSSÃO GERAL – STF

 

As empresas que importam produtos e mercadorias acabadas para revenda estão atualmente submetidas à sistemática indevida da dupla incidência do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, nos termos da regra contida no artigo 46, inciso II do Código Tributário Nacional, bem como, artigo 4º, inciso I da Lei nº 4.502/64.

 

Registre-se que, a legislação que rege o tema, equiparou os importadores e os arrematantes de produtos de procedência estrangeira ao próprio estabelecimento produtor, violando-se assim, o princípio constitucional da isonomia, fazendo incidir o IPI naquelas operações com mercadorias que não são submetidas a qualquer processo de industrialização no País.

 

Nesses termos, entendemos que a atual sistemática é inconstitucional, na medida em que, impõe aos contribuintes dupla incidência de imposto sobre a mesma operação, haja vista que, incide no desembaraço aduaneiro e na revenda – assim entendido, na saída do produto importado do estabelecimento importador para comercialização – além, de a incidência do IPI estar sendo levada a efeito pelo fisco sobre meras operações comerciais.

 

Saliente-se que, o tema está atualmente sob a análise do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral nos autos do RE nº 946.648/SC (Tema 906).

 

Com isso, recomenda-se ao contribuinte que está na situação acima descrita que ingresse com ação judicial visando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que lhe obrigue a se submeter a tal sistemática nas operações vincendas, além de pleitear os tributos pagos indevidamente a esse título nos últimos 5 anos de forma atualizada pela SELIC.