Exclusão das taxas das operadoras de cartões da base de cálculo do PIS e da COFINS

 

A base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS é um tema bastante recorrente em nossos Tribunais, uma vez que, em inúmeras situações, o contribuinte se vê compelido em realizar o pagamento das referidas contribuições sobre valores que – sob a ótica da Constituição Federal e das próprias decisões do Supremo Tribunal Federal – não deveriam compor a sua base de cálculo, mas que o fisco insiste na cobrança.

 

No caso em tela, os contribuintes – especialmente comerciantes varejistas - estão sendo compelidos ao pagamento de PIS e de COFINS sobre taxas que são cobradas pelas administradoras de cartões, sendo que, na realidade, tais valores não podem ser conceituados como receita ou faturamento do contribuinte que está vendendo por intermédio de cartão, pois são integralmente repassados às administradoras, e, sequer, permanecem transitoriamente na contabilidade do contribuinte, haja vista que as administradoras glosam tais valores antes de serem repassados.

 

Em outras palavras, os contribuintes que realizam vendas de produtos ou serviços, e que recebem pagamento por meio de cartão, estão tendo um alargamento indevido na base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS incidentes sobre tais operações, uma vez que, o valor a título de taxas que são cobradas pelas operadoras de cartões, constitui uma receita de tais operadoras, e não do contribuinte que está vendendo a mercadoria ou serviço.

 

Neste sentido, os contribuintes estão sendo compelidos indevidamente pelo fisco ao pagamento de PIS e COFINS sobre valores que não compõem sua receita ou faturamento, o que se revela inconstitucional.

 

Assim, os contribuintes que estão submetidos a tal situação, devem rechaçar tal cobrança por intermédio de ação judicial, justamente para que, além de impedir que o fisco continue a realizar cobranças de PIS/COFINS com acréscimo de valores que não compõem o faturamento ou receita do contribuinte, possibilita o direito de reaver os valores pagos indevidamente a esse título nos últimos 5 anos, corrigidos pela SELIC.

 

Por fim, registre-se que, a repercussão geral sobre esse tema está em análise pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.049.811.