Optantes do SIMPLES Nacional discutem possibilidade de aproveitamento da alíquota zero de PIS e COFINS sobre produtos com incidência monofásica

 

 

O Supremo Tribunal Federal, reconheceu a existência de repercussão geral sobre a discussão que contribuintes optantes do SIMPLES Nacional levaram, por meio de ação, ao Poder Judiciário, acerca da possibilidade de aproveitamento do benefício fiscal da alíquota zero.

 

Isto porque, a extensão do benefício fiscal consistente na redução da alíquota (0%) para os tributos que obrigatoriamente são submetidos à chamada tributação concentrada, ou, regime monofásico, não pode ser aproveitado pelas empresas optantes do SIMPLES Nacional, em razão da vedação contida no artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 10.147 de 21 de dezembro de 2.000, sofrendo a incidência de PIS/COFINS na venda subsequente.

 

Com o reconhecimento da repercussão geral pelo STF, a discussão travada pelos contribuintes ganha consistência, na medida em que, a Lei nº 10.147/00 é uma lei ordinária, não podendo estabelecer vedações tributárias, sobretudo, quando se dá tratamento diferenciado para empresas de pequeno porte e microempresas – especialmente aos optantes do SIMPLES Nacional - que são reguladas pela Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2.006, o que ofende diretamente os artigos 146, inciso III, alínea “d” e 179, ambos da Constituição Federal de 1.988.

 

E, ainda, ao dispor sobre a vedação ao aproveitamento de tal benefício, a legislação mencionada estabelece uma regra anti-isonômica aos optantes do SIMPLES Nacional, que saem perdendo no mesmo tipo de relação jurídica que os demais distribuidores e varejistas, que se aproveitam do benefício, em total descompasso com o tratamento favorecido e diferenciado que deve ser dispensado às pequenas empresas.

 

A importância de se ingressar nesse momento com ação judicial, é que não há riscos num eventual revés, pois em mandado de segurança não há condenação em honorários de sucumbência, bem como, pode evitar a perda do direito de se recuperar valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos, caso o STF vote pela modulação dos efeitos da decisão (caso positiva para os contribuintes), que declara perda desse direito para aqueles contribuintes que não possuem ação em trâmite antes da votação.

 

Por fim, registre-se que a repercussão geral do tema foi reconhecida pelo STF nos autos do RE nº 1.199.021, Tema 1050.