Optantes do SIMPLES Nacional discutem possibilidade de aproveitamento da alíquota zero de PIS e COFINS sobre produtos com incidência monofásica

 

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral sobre a discussão que contribuintes optantes do SIMPLES Nacional estão travando no Poder Judiciário, acerca da possibilidade de aproveitamento do benefício fiscal da alíquota zero.

 

Isto porque, a extensão do benefício fiscal consistente na redução da alíquota (0%) para os tributos que obrigatoriamente são submetidos à chamada tributação concentrada, ou, regime monofásico, não pode ser aproveitado pelas empresas optantes do SIMPLES Nacional por expressa previsão legal.

 

Ao dispor sobre tal vedação, a legislação ainda estabelece uma regra anti-isonômica aos optantes do SIMPLES Nacional, que saem perdendo, mesmo estando na mesma situação fática que os demais contribuintes que optaram por outro regime tributário, que podem se aproveitar de tal benefício.

 

Com o reconhecimento da repercussão geral pelo STF, a discussão travada pelos contribuintes ganha consistência, e, ainda, pode ser aproveitada pelos demais, que ainda não entraram com a ação.

 

A importância de ingressar com a ação judicial, é que não há riscos num eventual revés, bem como, pode-se evitar a perda do direito de se recuperar valores pagos indevidamente  e esse título nos últimos 5 anos, caso o STF dê "ganho de causa" aos contribuintes, mas vote pela modulação dos efeitos da decisão, o que significaria a perda desse direito para aqueles contribuintes que não possuem ação ajuizada antes da votação.