Direito Tributário - Agências de Turismo

Recuperação de Valores pagos indevidamente a título de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF nas remessas ao exterior

 

As agências de turismo que promovem excursões e organizam viagens ao exterior, visando o turismo de seus clientes a Países como Estados Unidos, Portugal, Espanha, França, Canadá, Itália, Turquia, Israel, Argentina, Coréia do Sul, Japão, Chile, México, entre outros, possuem o direito de recuperar valores desembolsados com Imposto de Renda Retido na Fonte que foram cobrados indevidamente por ocasião de remessas ao exterior de valores destinados a pagamentos de serviços contratados nos países de destino.

 

Isto porque, atualmente, as agências de turismo estão obrigadas ao recolhimento de IRRF para realizar operações desse tipo, sendo que, por meio de Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.611/2016, a partir de 26/01/2016, a alíquota de tal imposto era de 25%, foi reduzida para 6%, a partir da edição da Medida Provisória 713 (02/03/2016), atual Lei nº 13.315/2016.

 

Porém, sob a ótica do artigo 7º das Convenções que seguem o modelo da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), celebradas pelo Brasil com diversos outros países, a fim de se evitar dupla tributação sobre um mesmo fato, bem como, artigo 690, inciso VIII do Decreto nº 3.000/99 e princípio da não-incidência tributária, a Receita Federal do Brasil não pode cobrar IRRF sobre tais remessas.

 

Assim, se identificado que houve a cobrança de IRRF sobre tais remessas, o contribuinte possui o direito de buscar perante o Poder Judiciário autorização para compensar, ou, requerer administrativamente, ressarcimento dos valores indevidamente cobrados e pagos, além de ter reconhecido o direito da inexigibilidade de tal tributo para futuras operações, já a partir do ingresso da ação, por meio de medida liminar.

 

Saliente-se que, diversos contribuintes já ingressaram com ação, e estão conquistando perante o Poder Judiciário o direito de compensar os valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 anos a título de IRRF sobre tais operações, além de excluir a retenção do imposto das futuras operações.