DIFAL - Diferencial de alíquota de ICMS cobrada indevidamente dos optantes do Simples Nacional

 

As empresas enquadradas no SIMPLES Nacional, que são contribuintes de ICMS, quando adquirem mercadorias para revenda, ou, quando as remetem para outros estados para não contribuinte do imposto, estão submetidas ao pagamento do diferencial de alíquotas do imposto estadual de forma antecipada.

 

Isto porque, foi editado o Convênio CONFAZ nº 93/15, o qual prevê a forma de recolhimento do ICMS de mercadoria remetida a consumidor final não contribuinte de ICMS a outro estado da federação, criando dupla incidência tributária para o mesmo fato gerador, sem direito ao aproveitamento do crédito pelo contribuinte do SIMPLES Nacional, o que não se coaduna com o quanto disposto na Constituição Federal e LC 123/06. O mesmo ocorre para contribuintes adquirentes de produtos para revenda de outras unidades da federação.

 

Com isso, o Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia da cláusula nona do Convênio CONFAZ nº 93/15 em decisão cautelar, pois o entendimento de que as empresas do SIMPLES Nacional, quando remetentes de bens ou serviços, não podem se submeter ao recolhimento do diferencial de alíquotas em relação às operações e prestações que destinem bens ou serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, quando localizado em outra unidade federada, tampouco, quando adquirem mercadorias para revenda de outro estado da federação, devendo prevalecer para a desoneração em razão do regime diferenciado.

 

Desta forma, recomenda-se impugnar a cobrança por meio de ação judicial, visando desobrigar o contribuinte submetido ao regime simplificado de recolher o diferencial de alíquota de ICMS nesses casos, buscando-se ainda, a restituição dos tributos pagos indevidamente nos últimos 5 anos de forma corrigida.