Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS

 

Com o recente julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, abriu-se a possibilidade de os contribuintes ingressarem com ação judicial para recuperar os valores pagos indevidamente a título das contribuições ao PIS e à COFINS dos últimos 5 (cinco) anos, além de excluir as cobranças futuras de tais encargos imediatamente após decisão liminar.

 

Lembrando que, o pedido de modulação dos efeitos da decisão feito pela PGFN será julgado no segundo semestre de 2019, e os contribuintes que ainda não entraram com ação, recomenda-se o imediato ingresso para recuperar os tributos pagos indevidamente nos últimos 5 anos, pois o entendimento da tese principal não mudará, mas o STF poderá extinguir o direito de busca dos tributos pagos nos últimos 5 anos para quem não tenha ingressado com ação judicial.

 

Por fim, consigne-se que o contribuinte não beneficiado por decisão judicial ainda não pode ser beneficiado pela decisão do STF que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob risco de autuações.