Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS

 

Supremo Tribunal Federal determina a exclusão do imposto estadual da formação das bases de cálculo do Pis e da Cofins, mas contribuinte ainda precisa entrar com ação judicial para assegurar a lisura do procedimento de redução dos tributos.

 

Com o recente julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, abriu-se a possibilidade de que os contribuintes ingressem com ação judicial para recuperar os valores pagos indevidamente a título das contribuições ao PIS e à COFINS dos últimos 5 (cinco) anos, além de excluir as cobranças futuras de tais encargos imediatamente após decisão liminar.

 

Isto porque, o STF entendeu que a inclusão do imposto estadual (ICMS) na base de cálculo das contribuições federais incidentes sobre suas receitas deturpa o conceito de faturamento, fato gerador das contribuições ao PIS e à COFINS, haja vista que o imposto estadual não constitui receita do contribuinte, tampouco faturamento, sendo mero ônus fiscal, cujo montante apenas circula transitoriamente pelo caixa do contribuinte, uma vez que o ICMS é receita dos Estados e Distrito Federal.

 

Nesta esteira, há ainda a possibilidade de discussão por parte dos contribuintes que são substituídos tributários na aquisição de determinados tipos de produtos com relação ao PIS e COFINS incidentes no regime de substituição tributária “para frente”, ou, monofásico, quando há a incidência do ICMS pago por substituição tributária nas bases de cálculo das referidas contribuições federais.

 

Oportuno ressaltar, que o RE nº 574.706/PR ainda não teve trânsito em julgado, pois há recurso da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pendente de julgamento. Porém, tal recurso não pode operar efeitos modificativos acerca do mérito do quanto já decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Tal recurso apenas visa a modulação dos efeitos da decisão do STF numa tentativa de barrar a recuperação de PIS/COFINS pagos indevidamente nos últimos 5 anos, especialmente para aqueles contribuintes que não tenham ingressado com ação judicial.

 

Com isso, os contribuintes ganham tempo para ingressar com ação judicial pleiteando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que lhes obriguem a recolher as contribuições ao PIS e à COFINS com a incidência do ICMS em suas bases de cálculo, o que representa economia de milhares de reais para as empresas.

 

A segurança do trabalho está balizada por decisão judicial, que já em caráter liminar pode desobrigar as empresas contribuintes de PIS e COFINS ao seu recolhimento com o ICMS nas bases de cálculo, sendo que, a compensação ou restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos, que ainda são corrigidas pela Taxa SELIC desde o recolhimento indevido, somente poderá ser feita após o trânsito em julgado definitivo da decisão judicial, no termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional.