NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – VERBAS NÃO SALARIAIS

 

Em 11/10/2018, o Pleno do Supremo Tribunal Federal deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário nº 593.068/SC – em regime de repercussão geral – para afastar a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa) sobre terço de férias (RE 1.072.485/PR-Sobrestado), serviços extraordinários (horas extras), adicional noturno e adicional de insalubridade.

 

Tal tese foi fixada em regime de repercussão geral, significando que todos os Tribunais deverão seguir o mesmo entendimento. É importante lembrar, que o STJ já havia excluído da base de cálculo do INSS patronal a incidência das verbas a título de aviso prévio indenizado e 15 primeiros dias de afastamento por auxílio doença (ou acidente).

 

Contudo, ainda que tenha havido a pacificação sobre o entendimento acima esposado perante os Tribunais Pátrios, em razão de ainda não haver súmula vinculante a respeito do assunto, a administração pública (União Federal) não está compelida em acatar o julgado, havendo a necessidade de ajuizamento de ação para que o contribuinte possa deixar de calcular a contribuição previdenciária sobre tais verbas com plena segurança.

 

Além disso, a situação exige certa celeridade dos contribuintes que ainda não ingressaram com tal ação, pois poderá haver recurso da Fazenda Nacional no sentido de tentar modular os efeitos dessa decisão do Supremo Tribunal Federal, ocasião em que criar-se-ia um obstáculo para a recuperação dos valores pagos a esse título nos últimos 5 (cinco) anos prévios ao ajuizamento da ação, o que representa valores de grande monta, já que deverão ser atualizados pela SELIC[1].

 

Colocamo-nos à disposição para eventuais dúvidas e, especialmente, assessoria para a realização do serviço.

 

[1] Taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia para títulos federais.