Cobrança de ITBI pelo Município de São Paulo com base no “Valor Venal de Referência” é inconstitucional

 

À míngua de legislação, deverá ser adotada a mesma base de cálculo do IPTU

 

 

O Imposto Sobre a Transmissão de Bens Inter Vivos – ITBI, que é cobrado pelo Município de São Paulo nas transmissões de bens imóveis, está sendo objeto de sucessivos questionamentos perante o Poder Judiciário, que reiteradamente, está decidindo a favor dos contribuintes.

 

Isto porque, o ITBI lançado e arrecadado pelo Município de São Paulo, está sendo calculado levando-se em consideração um indevido alargamento em sua base de cálculo, uma vez que, com base no Decreto Municipal nº 55.196/2014, está se impondo que o contribuinte arque com o tributo calculado sobre o “valor venal de referência”, ou, que seja calculado sobre o efetivo valor da transação, sempre que este último for maior.

 

Ocorre que, o ITBI que está sendo lançado pelo Município de São Paulo, está sofrendo indevida majoração, justamente pelo fato de que a base de cálculo atribuída pelo sujeito ativo, além de transbordar o valor de mercado dos imóveis, cujo cálculo é realizado sem critérios objetivos, excede ao valor venal que é utilizado para cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.

 

Diz-se que a cobrança é indevida, pois não pode o chefe do Poder Executivo, por meio de Decreto, aumentar tributo sem que o Poder Legislativo edite Lei prevendo tal possibilidade, revelando-se inconstitucional a atual cobrança realizada pelo Município de São Paulo a título de ITBI em operações envolvendo imóveis, havendo decisões nesse sentido perante o Poder Judiciário.

 

Outra irregularidade, é que o Município de São Paulo está lançando de ofício o valor a ser pago pelo contribuinte, o que, de igual maneira, configura-se ato ilegal, por ser o tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, o contribuinte é quem informa o valor a ser pago, havendo casos em que se está cobrando atualização monetária, multa e juros, o que também é ilegal, pois o ITBI somente é devido a partir da ocorrência de seu fato gerador, que é o registro perante o Oficial de Imóveis.

 

Além disso, caso o ITBI não seja recolhido da maneira que se entenda adequada pelo Oficial de Registros de Imóveis a que esteja submetida a operação, o registro da transmissão pode ser indeferido, sob a justificativa de recolhimento a menor do tributo, o que também é inadmissível.

 

Com isso, recomenda-se àquelas pessoas que realizaram tal operação nos últimos 5 anos, bem como, aqueles que estão sofrendo com a cobrança a maior, e tenham necessidade de registrar a operação, pois, “quem não registra, não é dono”, para que ingressem com ação judicial visando a redução da base de cálculo do ITBI cobrado indevidamente pelo Município de São Paulo, com a possibilidade de recuperação dos valores eventualmente pagos indevidamente, levando-se a efeito o registro da operação.