Cobrança de ITBI pelo Município de São Paulo com base no “Valor Venal de Referência” é inconstitucional

O Imposto Sobre a Transmissão de Bens Inter Vivos – ITBI, que é cobrado pelo Município de São Paulo nas transmissões de bens imóveis, está sendo objeto de sucessivos questionamentos perante o Poder Judiciário, que reiteradamente está decidindo a favor dos contribuintes.

Em muitas operações, o ITBI está sofrendo indevida majoração, justamente pelo fato de que a base de cálculo atribuída pelo sujeito ativo da obrigação, além de transbordar o valor de transação dos imóveis, excede ao valor venal que é utilizado para cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.

Há, ainda, casos em que se está cobrando atualização monetária, multa e juros, o que também é ilegal, pois o ITBI somente é devido a partir da ocorrência de seu fato gerador, que é o registro perante o Oficial de Imóveis.

Com isso, recomenda-se a todos os contribuintes que realizaram tal operação nos últimos 5 anos, bem como, aqueles que estão sofrendo com a cobrança a maior, que ingressem com ação judicial visando a redução da base de cálculo do ITBI cobrado indevidamente pelo Município de São Paulo, com a possibilidade de recuperação dos valores pagos a esse título nos últimos 5 anos, devidamente atualizados.